RMS 72169 - ACORDAO

RMS 72169 - ACORDAO

Havendo via recursal adequada e inexistindo teratologia, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão que indeferiu o mandado de segurança, aplicando a Súmula 267 do STF.

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 267 STF, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267 STF Sucedâneo Recursal Teratologia Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Existência ou não de situação teratológica que autorize exceção ao cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo via recursal adequada e inexistindo teratologia, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão que indeferiu o mandado de segurança, aplicando a Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.