RMS 72923 - ACORDAO

RMS 72923 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a conclusão de que o mandado de segurança foi manejado como sucedâneo recursal diante de ato derivado de cumprimento de decisão judicial (incidência da Súmula 267/STF), e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 267/stf, Cpc/2015 (art. 1.021, §4º; Art. 1.029, §5º), Sucedâneo Recursal, Multas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 267/stf Cpc/2015 (art. 1.021, §4º; Art. 1.029, §5º) Sucedâneo Recursal Multas Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 267/STF)
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a conclusão de que o mandado de segurança foi manejado como sucedâneo recursal diante de ato derivado de cumprimento de decisão judicial (incidência da Súmula 267/STF), e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Declara que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.