RMS 73586 - DECISAO

RMS 73586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, não tendo a parte demonstrado teratologia ou ilegalidade patente que justificasse o writ, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Súmula 267 STF, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Arresto, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Súmula 267 STF Sucedâneo Recursal Teratologia Arresto Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, não tendo a parte demonstrado teratologia ou ilegalidade patente que justificasse o writ, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.