MS 29797 - ACORDAO
Por se tratar de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário, medida excepcional e vedada em regra pela Súmula nº 267/STF, e não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão da Quarta Turma, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.
- Parties
- Agravante: NANTE INTERNACIONAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 267/stf, Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Indeferimento Liminar, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
NANTE INTERNACIONAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário
- 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para concessão do mandado de segurança contra ato jurisdicional
- 3 Aplicação da Súmula nº 267/STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário, medida excepcional e vedada em regra pela Súmula nº 267/STF, e não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão da Quarta Turma, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
Full Case Text
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