RMS 72230 - ACORDAO

RMS 72230 - ACORDAO

O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF; não se verificou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula, além de já ter sido interposto recurso cabível ao qual se pode atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que declarou prejudicado o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIMED de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico; Impetrado/órgão Julgador: Colégio Recursal de Jaboticabal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Súmula 267/stf, Controle De Competência, Perícia Atuarial, Efeito Suspensivo, Juizado Especial Cível
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Súmula 267/stf Controle De Competência Perícia Atuarial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

UNIMED de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico

Impetrante/recorrente

Colégio Recursal de Jaboticabal/SP

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267/STF
  3. 3 necessidade de perícia atuarial e competência do Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF; não se verificou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula, além de já ter sido interposto recurso cabível ao qual se pode atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que declarou prejudicado o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou prejudicado o mandado de segurança.