RMS 71670 - ACORDAO

RMS 71670 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário foi devidamente fundamentada, não apresentou teratologia nem ilegalidade que impedisse a interposição do recurso próprio; sendo viáveis as vias processuais adequadas, o mandado de segurança mostra‑se descabido por força da Súmula 267/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por faltar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE MELLO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 267/stf, Competência, Remessa Para Justiça Militar Estadual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Processuais, Agravo Interno, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Competência Remessa Para Justiça Militar Estadual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Processuais Agravo Interno +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO & CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Configuração de teratologia na decisão judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário foi devidamente fundamentada, não apresentou teratologia nem ilegalidade que impedisse a interposição do recurso próprio; sendo viáveis as vias processuais adequadas, o mandado de segurança mostra‑se descabido por força da Súmula 267/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por faltar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.