RMS 75880 - ACORDAO

RMS 75880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é incabível para impugnar decisões judiciais contra as quais exista recurso próprio e o agravante de fato utilizou as vias recursais; assim permaneceu o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 267/STF, não sendo possível admitir o mandamus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ZAQUEU JULIÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 267/stf, Súmula 568/stj, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 568/stj Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

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Parties

ZAQUEU JULIÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é incabível para impugnar decisões judiciais contra as quais exista recurso próprio e o agravante de fato utilizou as vias recursais; assim permaneceu o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 267/STF, não sendo possível admitir o mandamus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que aplicou a Súmula 267/STF e indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.