MS 27290 - DECISAO

MS 27290 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque ataca ato judicial que era passível de recurso (incidindo a Súmula 267/STF), tendo a impetrante interposto agravo interno e a colenda Segunda Seção confirmado a decisão e a multa, de modo que o ato monocrático foi superado por acórdão e o writ perdeu o objeto; por isso a liminar foi recusada com fundamento legal citado.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE LAIS DE FRANCA CABRAL; Autoridade Impetrada: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida; mandado de segurança prejudicado
Legal Topics
Súmula 267/stf, Recurso Cabível, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 267/stf Recurso Cabível Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos De Declaração Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LAIS DE FRANCA CABRAL

Impetrante

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 Efeito substitutivo de ato judicial mais amplo (acórdão da Segunda Seção) e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque ataca ato judicial que era passível de recurso (incidindo a Súmula 267/STF), tendo a impetrante interposto agravo interno e a colenda Segunda Seção confirmado a decisão e a multa, de modo que o ato monocrático foi superado por acórdão e o writ perdeu o objeto; por isso a liminar foi recusada com fundamento legal citado.

Court Disposition

liminar indeferida; mandado de segurança prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.