RMS 63778 - DECISAO

RMS 63778 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível; inexistindo teratologia, abuso ou ilegalidade manifesta, deve prevalecer o impedimento pela Súmula 267/STF e reconhecer que o meio próprio é a apelação em face do indeferimento do pedido de restituição, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente; Impetrante: MARSAM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Súmula 267/stf, Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Teratologia Judicial
Processo Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Súmula 267/stf Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Teratologia Judicial

Case Brief

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Parties

MARSAM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente; Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 adequação do mandado de segurança para pedido de restituição de bens
  3. 3 excecionalidade do mandado de segurança em face de atos jurisdicionais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível; inexistindo teratologia, abuso ou ilegalidade manifesta, deve prevalecer o impedimento pela Súmula 267/STF e reconhecer que o meio próprio é a apelação em face do indeferimento do pedido de restituição, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.