RMS 65639 - DECISAO

RMS 65639 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a decisão atacada era passível de recurso (agravo interno) e não se demonstrou decisão teratológica, de modo que se aplica a Súmula 267/STF; havendo recurso adequado que pode inclusive receber efeito suspensivo, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, pelo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Súmula 267/stf, Decisão Judicial Passível De Recurso, Agravo Interno, Efeito Suspensivo Do Recurso, Suspeição, Carência Da Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Civil Locação De Imóveis Súmula 267/stf Decisão Judicial Passível De Recurso Agravo Interno Efeito Suspensivo Do Recurso Suspeição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de decisão teratológica, ilegal ou abusiva
  3. 3 Disponibilidade de agravo interno e possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a decisão atacada era passível de recurso (agravo interno) e não se demonstrou decisão teratológica, de modo que se aplica a Súmula 267/STF; havendo recurso adequado que pode inclusive receber efeito suspensivo, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, pelo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.