MS 27736 - DECISAO

MS 27736 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ser inadequado contra ato judicial passível de recurso (recurso extraordinário), aplicando-se a Súmula 267/STF e a Lei n. 12.016/2009; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e não ficou demonstrado direito líquido e certo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de suspensão da Ação Rescisória restou prejudicado.

Parties
Impetrante: NÍVIA CAMPOS LEAL - ESPÓLIO E OUTROS; Coatora: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Súmula 267/stf, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo, Ação Rescisória, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Recurso Extraordinário Efeito Suspensivo Ação Rescisória Prescrição +1 more

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Parties

NÍVIA CAMPOS LEAL - ESPÓLIO E OUTROS

Impetrante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 possibilidade de impugnação por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ser inadequado contra ato judicial passível de recurso (recurso extraordinário), aplicando-se a Súmula 267/STF e a Lei n. 12.016/2009; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e não ficou demonstrado direito líquido e certo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de suspensão da Ação Rescisória restou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de suspensão dos autos da Ação Rescisória n. 4.901/SC.