RMS 64651 - DECISAO

RMS 64651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso ordinário, incidindo a Súmula 267/STF, e não há nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandamus; além disso, o pleito de levantamento do sequestro exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Ana Cristina Barcelos; Impetrante/recorrente: Isabella Cristina Queje; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (acórdão)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Súmula 267/stf, Sequestro De Bens, Alienação Antecipada De Bens, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Súmula 267/stf Sequestro De Bens Alienação Antecipada De Bens Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Impetrante/recorrente

Isabella Cristina Queje

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Medida Cautelar

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso ordinário, incidindo a Súmula 267/STF, e não há nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandamus; além disso, o pleito de levantamento do sequestro exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se