RMS 60430 - ACORDAO

RMS 60430 - ACORDAO

Por se tratar de ato judicial impugnável por recurso e não haver flagrante teratologia ou ilegalidade que justificasse medida excepcional, o mandado de segurança é inadequado, impondo a denegação da segurança com fundamento no art. 5º da Lei 12.016/2016 e na Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: CELIO MILTON DE BRITO; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Súmula 267 Do STF, Incompetência Relativa, Ato Judicial Recorrível, Foro Competente
Mandado De Segurança Direito Processual Competência Súmula 267 Do STF Incompetência Relativa Ato Judicial Recorrível Foro Competente

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Parties

CELIO MILTON DE BRITO

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Competência territorial para ajuizamento de ação previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial impugnável por recurso e não haver flagrante teratologia ou ilegalidade que justificasse medida excepcional, o mandado de segurança é inadequado, impondo a denegação da segurança com fundamento no art. 5º da Lei 12.016/2016 e na Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Denegar a segurança.