RMS 75642 - DECISAO

RMS 75642 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267 do STF e precedentes do STJ, sendo irrelevante a discussão sobre o preparo nos autos do writ quando já existe recurso disponível (no caso, Recurso Especial) contra o mesmo acórdão; assim, não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Súmula 267 Do STF, Via Inadequada, Preparo Recursal, Deserção, Tutela De Urgência
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267 Do STF Via Inadequada Preparo Recursal Deserção Tutela De Urgência

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 incidência da Súmula 267 do STF
  3. 3 disputa sobre a base de cálculo do preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267 do STF e precedentes do STJ, sendo irrelevante a discussão sobre o preparo nos autos do writ quando já existe recurso disponível (no caso, Recurso Especial) contra o mesmo acórdão; assim, não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.