RMS 74581 - DECISAO

RMS 74581 - DECISAO

Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ de que a Súmula 268/STF admite temperamento quando o impetrante é terceiro prejudicado que não participou da demanda originária nem foi cientificado, a decisão regional que indeferiu sumariamente a inicial do mandado de segurança por se tratar de decisão com trânsito em julgado mostrou-se equivocada, impondo-se cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: BANCO BRADESCO S.A.; Parte Originária/ré: SPE LED 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Originária/ré: LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento) / Reconsideração Monocrática (decisão Proferida)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão singular, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Súmula 268/stf, Terceiro Prejudicado, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 268/stf Terceiro Prejudicado Decisão Judicial Transitada Em Julgado Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/impetrante

SPE LED 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Originária/ré

LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Originária/ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Provimento) / Reconsideração Monocrática (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado quando impetrado por terceiro que não integrou a lide
  2. 2 temperamento da Súmula 268/STF
  3. 3 necessidade de regular processamento do mandado de segurança quando o impetrante foi terceiro não cientificado

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ de que a Súmula 268/STF admite temperamento quando o impetrante é terceiro prejudicado que não participou da demanda originária nem foi cientificado, a decisão regional que indeferiu sumariamente a inicial do mandado de segurança por se tratar de decisão com trânsito em julgado mostrou-se equivocada, impondo-se cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão singular, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se dê regular processamento ao feito.