AREsp 1237914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origen, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o auxílio-doença não configura, por si só, ciência inequívoca de invalidez permanente.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 278/stj, Súmula 7 Do STJ, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca Da Invalidez
Ação De Cobrança Seguro De Vida Prescrição Súmula 278/stj Súmula 7 Do STJ Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ciência Inequívoca Da Invalidez

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização
  2. 2 ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez e necessidade de laudo médico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origen, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o auxílio-doença não configura, por si só, ciência inequívoca de invalidez permanente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.