REsp 1929196 - ACORDAO

REsp 1929196 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em legislação local (Lei Estadual n. 2.657/96; RICMS do Estado de São Paulo), incidindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Legislação Local, Recurso Especial, RICMS
Processual Civil Direito Tributário Súmula 280/stf Legislação Local Recurso Especial RICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF a recurso especial quando acórdão a quo fundamentado em legislação local (Lei Estadual n. 2.657/96; RICMS do Estado de São Paulo)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegações de violação ao Tratado Internacional GATT e ao art. 11 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em legislação local (Lei Estadual n. 2.657/96; RICMS do Estado de São Paulo), incidindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso Especial não conhecido.