REsp 1963892 - DECISAO

REsp 1963892 - DECISAO

A Corte entendeu que a questão pode ser dirimida exclusivamente pela apreciação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, de modo que não há necessidade de reexame de direito local, sendo inaplicável o óbice da Súmula 280/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, reconsiderou a decisão anterior para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial, e concedeu vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua convolação em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Reexame De Direito Local, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Arts. 794 Do Código Civil, Art. 79 Da Lei N.11.196/2005
Direito Civil Direito Tributário Processo Súmula 280/stf Reexame De Direito Local Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Arts. 794 Do Código Civil Art. 79 Da Lei N.11.196/2005

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a questão pode ser dirimida exclusivamente pela apreciação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, de modo que não há necessidade de reexame de direito local, sendo inaplicável o óbice da Súmula 280/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, reconsiderou a decisão anterior para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial, e concedeu vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64 do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua convolação em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 431-433
  • Conhecer do agravo interno