AREsp 1894925 - DECISAO

AREsp 1894925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exige o exame de norma estadual (Lei Estadual nº 5539/2009) sobre o interstício entre referências da carreira docente e a repercussão do piso nacional, matéria de direito local cuja análise é vedada em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.426.210/Tema 911.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Recurso Especial, Ofensa a Direito Local, Piso Salarial Nacional, Legislação Estadual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Precedente Resp 1.426.210 (tema 911)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Súmula 280/stf Recurso Especial Ofensa a Direito Local +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 5539/2009) para decidir a controvérsia
  3. 3 Se a repercussão do piso salarial nacional sobre demais referências da carreira depende de previsão em legislação local (REsp 1.426.210/Tema 911)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exige o exame de norma estadual (Lei Estadual nº 5539/2009) sobre o interstício entre referências da carreira docente e a repercussão do piso nacional, matéria de direito local cuja análise é vedada em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.426.210/Tema 911.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.