REsp 1963604 - DECISAO

REsp 1963604 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria podia ser decidida exclusivamente pela apreciação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, não havendo necessidade de reexame de direito local, o que afasta o óbice da Súmula 280/STF; por isso, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua convolação em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Determinação De Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Reexame De Direito Local, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Súmula 280/stf Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Reexame De Direito Local Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Determinação De Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 necessidade de reexame de direito local
  3. 3 interpretação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria podia ser decidida exclusivamente pela apreciação dos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, não havendo necessidade de reexame de direito local, o que afasta o óbice da Súmula 280/STF; por isso, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua convolação em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Determinar a convolação do agravo interno em recurso especial.