AREsp 1803308 - ACORDAO

AREsp 1803308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Municipal nº 15.134/2010 sobre isenção de ISS, de modo que a controvérsia envolve direito local e o Recurso Especial é inadequado para rediscutir a matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Isenção De ISS, Lei Municipal Nº 15.134/2010, Impropriedade Do Recurso Especial Para Matéria De Direito Local
Processual Civil Tributário Súmula 280/stf Isenção De ISS Lei Municipal Nº 15.134/2010 Impropriedade Do Recurso Especial Para Matéria De Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por a matéria ter sido decidida com fundamento em lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do ISS prevista na Lei Municipal nº 15.134/2010 quando há cobrança de ingresso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a controvérsia envolve direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Municipal nº 15.134/2010 sobre isenção de ISS, de modo que a controvérsia envolve direito local e o Recurso Especial é inadequado para rediscutir a matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da fundamentação na Lei Municipal nº 15.134/2010.