AREsp 1873858 - ACORDAO

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A redução da multa foi fundada na interpretação de normas municipais (Decreto nº 54.421/2013 e Lei nº 10.365/1987); examinar eventual conflito entre essa legislação local e a lei federal exigiria análise de direito local vedada ao STJ pela Súmula 280/STF, de modo que o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Supressão De Árvores, Redução De Multa Administrativa, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Competência Para Exame De Direito Local
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Súmula 280/stf Supressão De Árvores Redução De Multa Administrativa Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Competência Para Exame De Direito Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF impedindo a análise, pelo STJ, de confronto entre norma municipal e federal
  2. 2 Redução de multa por supressão de árvores com base em legislação municipal (Decreto nº 54.421/2013 e Lei nº 10.365/1987)
  3. 3 Alegação de violação direta à Lei Federal nº 9.605/1998 por parte do agravante

Ratio Decidendi

A redução da multa foi fundada na interpretação de normas municipais (Decreto nº 54.421/2013 e Lei nº 10.365/1987); examinar eventual conflito entre essa legislação local e a lei federal exigiria análise de direito local vedada ao STJ pela Súmula 280/STF, de modo que o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF