AREsp 1844195 - ACORDAO
A Lei n. 10.486/02 (MP 2.218/01 convertida) tem aplicação material restrita à remuneração dos militares do Distrito Federal; por se tratar de legislação de alcance local, incide a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, justificando o não provimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 280/stf, Lei N. 10.486/02, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Remuneração Dos Militares Do Distrito Federal, Competência Para Legislar Sobre Matéria Local
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 280/STF em matéria de legislação aplicável apenas ao Distrito Federal
- 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.486/02 aos militares do Distrito Federal
- 3 Possibilidade de exame de legislação local em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
A Lei n. 10.486/02 (MP 2.218/01 convertida) tem aplicação material restrita à remuneração dos militares do Distrito Federal; por se tratar de legislação de alcance local, incide a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, justificando o não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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