AREsp 1843156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria em debate envolve a aplicação da Lei n. 10.486/02, que trata apenas da remuneração dos militares do Distrito Federal, caracterizando legislação materialmente local; por analogia incide o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 339/stf, Lei N. 10.486/02, MP 2.218/01, Remuneração Dos Militares Do Distrito Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula 280/stf Súmula 339/stf Lei N. 10.486/02 MP 2.218/01 Remuneração Dos Militares Do Distrito Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local (aplicabilidade material)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.486/02 apenas aos militares do Distrito Federal
  3. 3 Isonomia remuneratória entre militares do antigo e atual Distrito Federal e direito adquirido a regime remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria em debate envolve a aplicação da Lei n. 10.486/02, que trata apenas da remuneração dos militares do Distrito Federal, caracterizando legislação materialmente local; por analogia incide o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.