AREsp 1841766 - ACORDAO

AREsp 1841766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante exigiria interpretação de legislação local e da Constituição Federal, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Substituição Tributária, Fato Gerador Do ICMS, Interpretação De Legislação Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 280/stf Substituição Tributária Fato Gerador Do ICMS Interpretação De Legislação Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de legislação local e da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre o caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante exigiria interpretação de legislação local e da Constituição Federal, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.