REsp 1933429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Complementar Municipal 478/2002, de modo que eventual ofensa ao dispositivo federal seria indireta ou reflexa, impondo o óbice da Súmula 280/STF à interposição de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Contribuição Previdenciária De Servidor Público Em Mandato Eletivo, Regime Próprio De Previdência, Lei Complementar Municipal 478/2002, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Tributário Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Contribuição Previdenciária De Servidor Público Em Mandato Eletivo Regime Próprio De Previdência Lei Complementar Municipal 478/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de lei local (Lei Complementar Municipal 478/2002) para decidir sobre a contribuição previdenciária de servidor afastado para exercício de mandato eletivo
  2. 2 Alegada violação direta aos artigos 2º e 11 da Lei nº 9.506/1997 versus interpretação de norma municipal
  3. 3 Competência para examinar matéria constitucional (arts. 38 e 201, §5º da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Complementar Municipal 478/2002, de modo que eventual ofensa ao dispositivo federal seria indireta ou reflexa, impondo o óbice da Súmula 280/STF à interposição de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.