REsp 1948884 - DECISAO

REsp 1948884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque perseguem efeito infringente sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, de modo que não há vício a ser sanado neste grau; além disso, a análise da alegada violação de legislação local é obstruída pela Súmula 280/STF e pelo fato de não ter sido interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Jocelia Gomes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Local, Pensão Por Morte, Transição Legislativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Súmula 126/stj Conhecimento De Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Jocelia Gomes de Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é possível o reexame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque perseguem efeito infringente sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, de modo que não há vício a ser sanado neste grau; além disso, a análise da alegada violação de legislação local é obstruída pela Súmula 280/STF e pelo fato de não ter sido interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.