AREsp 1842274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a legislação invocada, embora formalmente federal, é materialmente local, de modo que o conhecimento do Recurso Especial demandaria interpretação de norma local e está vedado por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por já ter sido afastada a tese no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Lei Materialmente Local, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Súmula 280/stf Lei Materialmente Local Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia quando lei federal é materialmente local
  2. 2 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a legislação invocada, embora formalmente federal, é materialmente local, de modo que o conhecimento do Recurso Especial demandaria interpretação de norma local e está vedado por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por já ter sido afastada a tese no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.