AREsp 1875241 - ACORDAO

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Por tratar-se de legislação que regula especificamente a remuneração dos militares do Distrito Federal (Lei 10.486/02, originada da MP 2.218/01), a norma é materialmente local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido/negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Lei Local, Lei N. 10.486/02, Remuneração De Militares Do Distrito Federal, Recurso Especial, Auxílio Moradia, Pensionistas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula 280/stf Lei Local Lei N. 10.486/02 Remuneração De Militares Do Distrito Federal Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quando a legislação em debate é aplicável apenas aos servidores e militares do Distrito Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.486/02 e interpretação de suas disposições quanto a vantagens (auxílio-moradia)
  3. 3 Competência para conhecimento de matéria de legislação local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de legislação que regula especificamente a remuneração dos militares do Distrito Federal (Lei 10.486/02, originada da MP 2.218/01), a norma é materialmente local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.