AREsp 1846117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.743/2006), tornando inviável o exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282/STF; não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Irretroatividade Das Normas (lindb), Licenciamento Ambiental Municipal, Lei Municipal 1.743/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Administrativo Súmula 280 STF Súmula 282 STF Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a acórdão fundamentado em legislação local (Lei Municipal n. 1.743/2006)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º, III, e 10 da Lei n. 6.938/1981 e art. 6º do Decreto-Lei 4.567/1942) e consequência quanto ao acesso ao Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.743/2006), tornando inviável o exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282/STF; não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015