AREsp 1678653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de mérito exige exame de legislação estadual (art. 28-A da Lei estadual n. 6.374/1989), implicando óbice da Súmula 280/STF, e porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não autoriza conhecimento do recurso especial por reproduzir norma constitucional; ademais, questões sobre validade de lei local frente a lei federal competem ao STF (art. 102, III, "d").

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Competência Do STF, Análise De Lei Local, ICMS, IVA ST
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 280/stf Art. 97 Do CTN Competência Do STF Análise De Lei Local ICMS +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de exame de legislação local
  2. 2 Alegada violação do art. 97 do CTN e demais dispositivos federais
  3. 3 Competência do STF para julgar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de mérito exige exame de legislação estadual (art. 28-A da Lei estadual n. 6.374/1989), implicando óbice da Súmula 280/STF, e porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não autoriza conhecimento do recurso especial por reproduzir norma constitucional; ademais, questões sobre validade de lei local frente a lei federal competem ao STF (art. 102, III, "d").

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.