AREsp 1765505 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pelo agravante e exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Pela Presidência
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 280/stf, Decreto Estadual 33.156/1999, Artigo 1º Do Decreto Estadual 33.156/1999, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Decreto Estadual 33.156/1999 Artigo 1º Do Decreto Estadual 33.156/1999 Juízo De Retratação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Pela Presidência

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto Estadual 33.156/1999 ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada de fls. 438/440, tornando-a sem efeito.
Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.