REsp 1963456 - ACORDAO

REsp 1963456 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão central dependeu da interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.954/1992 e Decreto nº 28.444/2001), matéria que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a falta de prestação de contas justificou a exigência dos créditos de ICMS e aplicação da multa, não havendo prova suficiente de vinculação dos valores alegados aos projetos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à matéria que exige interpretação de lei local (súmula 280/STF).
Legal Topics
Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Prestação De Contas, Benefício Fiscal, Obrigação Tributária Acessória
Processual Civil Tributário Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Prestação De Contas Benefício Fiscal Obrigação Tributária Acessória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da súmula 280/STF por depender de interpretação de lei estadual
  3. 3 Legalidade da revogação de incentivo fiscal por falta de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão central dependeu da interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.954/1992 e Decreto nº 28.444/2001), matéria que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a falta de prestação de contas justificou a exigência dos créditos de ICMS e aplicação da multa, não havendo prova suficiente de vinculação dos valores alegados aos projetos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à matéria que exige interpretação de lei local (súmula 280/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido quanto ao ponto baseado em interpretação de lei estadual (súmula 280/STF).