AREsp 1205431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido é eminentemente amparado em legislação local (art. 86 da Lei Estadual 997/1976 e Decreto Estadual 8.468/1976), o que impede a revisão pela via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, a matéria impugnada envolve apreciação de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIA S.A. (sucessora da RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa Ambiental, Competência Legislativa Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula 280/stf Súmula 7/stj Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Ambiental Competência Legislativa Estadual

Case Brief

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIA S.A. (sucessora da RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 Validade da aplicação do art. 86 da Lei Estadual 997/1976 e do Decreto Estadual 8.468/1976

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido é eminentemente amparado em legislação local (art. 86 da Lei Estadual 997/1976 e Decreto Estadual 8.468/1976), o que impede a revisão pela via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, a matéria impugnada envolve apreciação de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ELEVAÇÕES PORTUÁRIA S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial