AREsp 1862136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local e em matéria eminentemente constitucional (art. 37, XVI, CF), incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável o exame da questão em sede de recurso especial, além de exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Interpretação De Lei Local, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Interpretação De Lei Local Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Inadmissibilidade do exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local e em matéria eminentemente constitucional (art. 37, XVI, CF), incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável o exame da questão em sede de recurso especial, além de exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno