AREsp 1942465 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 280/STF, pois a análise pretendida implica interpretação de lei municipal (LCM 499/2010) sobre a natureza da verba; além disso, o acórdão recorrido concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória, não integrando acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Fazenda Municipal de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Natureza Da Verba (auxílio Transporte), Isenção Do Imposto De Renda, Interpretação De Lei Municipal (lcm 499/2010)
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 280/stf Natureza Da Verba (auxílio Transporte) Isenção Do Imposto De Renda Interpretação De Lei Municipal (lcm 499/2010)

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal de Jundiaí

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por interpretar lei municipal
  2. 2 Natureza indenizatória ou remuneratória do auxílio-transporte previsto no art. 107 da LCM 499/2010
  3. 3 Competência para instituir isenção tributária e impossibilidade de isenção heterônoma

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 280/STF, pois a análise pretendida implica interpretação de lei municipal (LCM 499/2010) sobre a natureza da verba; além disso, o acórdão recorrido concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória, não integrando acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno