AREsp 2482262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n. 280/STF e deixou de demonstrar a desnecessidade de exame da legislação estadual invocada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todas as razões da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local (Lei Estadual) para a pretensão de aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n. 280/STF e deixou de demonstrar a desnecessidade de exame da legislação estadual invocada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.