REsp 1753520 - ACORDAO

REsp 1753520 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu o mérito à luz da interpretação de decretos estaduais e legislação local; alterar tal decisão demandaria análise de legislação estadual, providência vedada em recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Competência Territorial, Interpretação De Legislação Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Súmula 280/stf Competência Territorial Interpretação De Legislação Local Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  2. 2 Competência territorial em razão de campus avançado / sucursal
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à análise de legislação local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu o mérito à luz da interpretação de decretos estaduais e legislação local; alterar tal decisão demandaria análise de legislação estadual, providência vedada em recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.