AREsp 2283873 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial depende de enfrentamento de direito local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Cabimento, Interpretação De Legislação Local, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 280/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cabimento Interpretação De Legislação Local +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local (Lei Estadual 1.628/2012 e regimento interno)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial depende de enfrentamento de direito local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).