AREsp 2112857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese comporta a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede conhecimento do recurso especial sobre matéria decidida com fundamento em direito local ou quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo reexame pelo STJ inadequado por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Recurso Especial, Competência Do STF, Agravo Interno, Fundamento Constitucional Do Acórdão
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 280/stf Recurso Especial Competência Do STF Agravo Interno Fundamento Constitucional Do Acórdão

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF impedindo recurso especial por ofensa a direito local
  2. 2 Imprópria revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese comporta a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede conhecimento do recurso especial sobre matéria decidida com fundamento em direito local ou quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo reexame pelo STJ inadequado por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno