AREsp 1437234 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as questões suscitadas procuram discutir a adequação da fundamentação do tribunal de origem, matéria que configura ofensa a direito local e, portanto, está obstada à apreciação no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; inexistem argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUZIMAR ROCHA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ofensa a Direito Local
Processo Civil Súmula 280/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ofensa a Direito Local

Case Brief

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Parties

LUZIMAR ROCHA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia em recurso especial quando há alegação de ofensa a direito local
  2. 2 Admissibilidade e mérito do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da adequação da fundamentação do tribunal de origem em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as questões suscitadas procuram discutir a adequação da fundamentação do tribunal de origem, matéria que configura ofensa a direito local e, portanto, está obstada à apreciação no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; inexistem argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.