AREsp 2382730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entend se que a alegada violação de lei federal (art. 111, II, do CTN) é meramente indireta e reflexa, pois depende de juízo prévio sobre norma estadual (Instrução Normativa nº 493/2001 e Lei Estadual nº 13.246/1998), o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF, tornando incabível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Art. 111, II, Do CTN, Crédito Outorgado De ICMS, Instrução Normativa Nº 493/2001 GSF, Lei Estadual Nº 13.246/1998, Parecer Nº 563/2006 GOT
Processual Civil Tributário Súmula 280/stf Art. 111, Ii, Do CTN Crédito Outorgado De ICMS Instrução Normativa Nº 493/2001 GSF Lei Estadual Nº 13.246/1998 Parecer Nº 563/2006 GOT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depende de juízo sobre norma estadual
  2. 2 Se a violação do art. 111, II, do CTN é direta ou meramente indireta e reflexa
  3. 3 Interpretação da Instrução Normativa nº 493/2001 - GSF e seu alcance frente à Lei Estadual nº 13.246/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entend se que a alegada violação de lei federal (art. 111, II, do CTN) é meramente indireta e reflexa, pois depende de juízo prévio sobre norma estadual (Instrução Normativa nº 493/2001 e Lei Estadual nº 13.246/1998), o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF, tornando incabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido.