AREsp 1240425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei Estadual n. 1.228/2001, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria exame de legislação local, hipótese vedada pela Súmula 280/STF, ainda que a parte alegue ofensa ao art. 3º do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Aplicação De Lei Local, Recurso Especial Não Conhecido, Prescrição
Administrativo Processual Civil Súmula 280/stf Aplicação De Lei Local Recurso Especial Não Conhecido Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de legislação local
  2. 2 Necessidade de exame da Lei Estadual n. 1.228/2001 para o deslinde da controvérsia
  3. 3 Alegação de violação ao art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei Estadual n. 1.228/2001, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria exame de legislação local, hipótese vedada pela Súmula 280/STF, ainda que a parte alegue ofensa ao art. 3º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.