AREsp 2146231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial incidente não preenche os requisitos de admissibilidade: a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e haveria impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Citação, Nulidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Citação Nulidade +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quando o acórdão recorrido fundamenta-se em lei local
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 248, §4º do CPC e outros) e consequência para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Tese recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial incidente não preenche os requisitos de admissibilidade: a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e haveria impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno