AREsp 2276733 - DECISAO

AREsp 2276733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em resolução interna da Petros (norma local), cuja análise é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem fundamentou a solução da lide de forma suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: Maria Bomfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 280/stf, Resolução De Entidade Fechada De Previdência, Equilíbrio Atuarial, Inscrição De Beneficiário
Previdência Privada Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 280/stf Resolução De Entidade Fechada De Previdência Equilíbrio Atuarial Inscrição De Beneficiário

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Maria Bomfim

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão fundada em resolução interna da entidade (Súmula 280/STF)
  2. 2 Direito de fracionamento/divisão de pensão por morte apesar da ausência de cadastramento como beneficiário
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 49 da Petros e mitigação de formalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em resolução interna da Petros (norma local), cuja análise é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem fundamentou a solução da lide de forma suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 14% sobre o valor atualizado da condenação.