AREsp 2481976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 280/STF, e o excerto trazido no agravo interno não constava das razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Súmula 280/stf, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 280/stf Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 280/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 280/STF, e o excerto trazido no agravo interno não constava das razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.