AREsp 2543512 - DECISAO

AREsp 2543512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada exigiria interpretação de legislação estadual considerada pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o manejo do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: MARCO TULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Compensação De Crédito, Interpretação De Lei Estadual, Pensão Especial Por Exposição Ao Césio 137, Art. 371 Do CPC
Processo Civil Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Compensação De Crédito Interpretação De Lei Estadual Pensão Especial Por Exposição Ao Césio 137 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO TULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quando a análise exige interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Natureza dos honorários advocatícios quando devidos à Fazenda Pública e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada exigiria interpretação de legislação estadual considerada pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o manejo do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.