AREsp 2549740 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou a tutela jurisdicional na Lei Municipal n. 10.595/02 para aferir o interesse jurídico dos terceiros intervenientes, caracterizando decisão fundada em normativo local; por isso incide a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, o agravo interno não merece provimento e o dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado por tratar da mesma tese ou dispositivo jurídico que motivou a inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Art. 119 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Dissídio Jurisprudencial Art. 119 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF por fundamentação em legislação local
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial diante de decisão fundada em norma municipal
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por enunciado sumular

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a tutela jurisdicional na Lei Municipal n. 10.595/02 para aferir o interesse jurídico dos terceiros intervenientes, caracterizando decisão fundada em normativo local; por isso incide a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, o agravo interno não merece provimento e o dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado por tratar da mesma tese ou dispositivo jurídico que motivou a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.