AREsp 2558855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia demandaria interpretação de norma estadual (Leis Estaduais n. 3.374/1975 e 6.677/1994), matéria insuscetível de análise em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: Gilberto Xavier Clementino; Curadora Definitiva: Lorena Oliveira Clementino; Ente Público: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 280/stf, Prescrição Disciplinar, Interpretação De Legislação Estadual, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Súmula 280/stf Prescrição Disciplinar Interpretação De Legislação Estadual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto Xavier Clementino

Impetrante

Lorena Oliveira Clementino

Curadora Definitiva

Estado da Bahia

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de lei estadual em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre ofensa a direito local
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para apuração em PAD e efeito interruptivo da instauração do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia demandaria interpretação de norma estadual (Leis Estaduais n. 3.374/1975 e 6.677/1994), matéria insuscetível de análise em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.