AREsp 2528409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em lei municipal (Lei Municipal 3.471/2002), cuja revisão demandaria análise de direito local vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF), e a alteração do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MAUA; Recorrido/autor: Servidor público municipal de Mauá/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Evolução Funcional, Promoção Horizontal, Promoção Vertical, Lei De Responsabilidade Fiscal

Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Súmula 280/stf Súmula 7/stj Evolução Funcional Promoção Horizontal Promoção Vertical +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MAUA

Agravante/recorrente

Servidor público municipal de Mauá/SP

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Alegada violação à Lei Complementar 101/2000 (arts. 15, 16, §1º, I, II)
3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ